| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/08/1998 |
| Data de publicação | 11/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS APRESENTAREM AFIXADOS, EM LOCAL VISIVEL, CARTOES DE IDENTIFICACAO DOS VEICULOS E DE SEUS RESPECTIVOS CONDUTOR E COBRADOR. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/08/1998 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO MULTA ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO |
