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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 525 DE 11 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 525 de 11 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ONIBUS QUE FAZEM TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS APRESENTAREM AFIXADOS, EM LOCAL VISIVEL, CARTOES DE IDENTIFICACAO DOS VEICULOS E DE SEUS RESPECTIVOS CONDUTOR E COBRADOR. (SALIM CURIATI)

Correlações

  • PARECER 1619/98(1211,P.48)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1517/99(1011,P.54)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 275/00(2903,P.54)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR