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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 DE 20 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 de 20 de Outubro de 1989
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 413/89)
Alterações
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L 10793/89-APROVA PL
Correlações
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PARECER 1103/89(1511,P63)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1183/89(3011,P61)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
