CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 524 de 20 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/10/1989
Data de publicação 20/10/1989
Ementa

DISPOE SOBRE CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 413/89)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/10/1989 , p. 43
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

SERVIDORES - CONTRATADOS

CONSTITUIÇÕES

Alterações

L 10793/89-APROVA PL