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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 DE 10 DE OUTUBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 de 10 de Outubro de 1991

CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AS MICROEMPRESAS.(OF.ATL.461/91)

Correlações

  • PARECER 1674/91(2611,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1866/91(1912,P.202)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL