CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 522 de 10 de Outubro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/10/1991
Data de publicação 10/10/1991
Ementa

CONCEDE ISENCAO DE IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS AS MICROEMPRESAS.(OF.ATL.461/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/10/1991 , p. 61
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES