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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 521 DE 14 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 521 de 14 de Outubro de 1989
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ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI 9120/80-PROIBE TABAGISMO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA (EDER JOFRE)
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L 10863/90-APROVA PL
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