CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 521 de 14 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/10/1989
Data de publicação 14/10/1989
Ementa

ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART.1 DA LEI 9120/80-PROIBE TABAGISMO EM LOCAIS QUE ESPECIFICA (EDER JOFRE)

Situação

ALTERADO

Fonte 14/10/1989 , p. 71
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

Alterações

L 10863/90-APROVA PL