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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 521 de 13 de Junho de 1997

PROIBE QUE MENORES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS CIRCULEM PORELEVADORES DESACOMPANHADOS.(CARLOS TAKAHASHI)

Correlações

  • PARECER 1847/98(0312,P.86)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE