| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/06/1997 |
| Data de publicação | 13/06/1997 |
| Ementa |
PROIBE QUE MENORES COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 10 (DEZ) ANOS CIRCULEM PORELEVADORES DESACOMPANHADOS.(CARLOS TAKAHASHI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/06/1997 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ELEVADORES E MONTA-CARGAS CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO |
