| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1998 |
| Data de publicação | 08/08/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES ISENTAS DE IMPOSTO PREDIAL, A INSTITUIR PROGRAMAS ANTI-DROGAS. (DOMINGOS DISSEI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1998 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE HIGIENE E SAÚDE PROGRAMA MUNICIPAL TÓXICO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
