CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 501 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ENTIDADES ISENTAS DE IMPOSTO PREDIAL, A INSTITUIR PROGRAMAS ANTI-DROGAS. (DOMINGOS DISSEI)

Correlações

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  • PARECER 1308/99(1910,P.43)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 1663/98(1911,P.34)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE