| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/02/1997 |
| Data de publicação | 20/02/1997 |
| Ementa |
PROIBE A COMERCIALIZACAO DE AGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,8 MG/1 NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CARLOS NEDER) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 20/02/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SANEAMENTO COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS FECHAMENTO ADMINISTRATIVO MULTA PROIBIÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
| Alterações |
L 12623/98-APROVA O PL |
