| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/02/1993 |
| Data de publicação | 05/02/1993 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSICOES DA LEI 9.523/82, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 16/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/02/1993 , p. 71 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES - CMAS SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - ESTRUTURA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA E BEM ESTAR SOCIAL - COMISSÕES, CONSELHOS E GTS |
