PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 5 DE 5 DE FEVEREIRO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

ALTERA DISPOSICOES DA LEI 9.523/82, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 16/93)

PARECER 412/93(2205,P.31)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
DOM,220593 - SUBSTITUTIVO
PARECER 415/93(2105,P.47)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
PARECER 19/93(1803,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 137/93(0804,P.49)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
PARECER 285/93(0505,P.63)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO SOBRE O PL -P/CONTRARIEDADE

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