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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 DE 8 DE AGOSTO DE 1998
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 498 de 8 de Agosto de 1998

DISPOE SOBRE A VERIFICACAO DE CONDICOES DE SEGURANCA DE ANTENAS DE TELECOMUNICACOES INSTALADAS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 1356/98(1809,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE