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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 495 DE 5 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 495 de 5 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA PESSOAS JURIDICAS QUE PROPORCIONAR CESTABASICA ESCOLAR AOS FILHOS MENORES DE SEUS EMPREGADOS.(CELSO CARDOZO)

Correlações

  • PARECER 984/97(1909,P.49)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE