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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 494 DE 5 DE JUNHO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 494 de 5 de Junho de 1997

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER CAIXA DE PRIMEIROS-SOCORROS E RELACAO DE ENDERECOS DE HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS NO INTERIOR DOS ONIBUS QUEREALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(PIERRE DE FREITAS)

Correlações

  • PARECER 838/97(2308,P.68)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 1735/98(2611,P.32)-COMISSAO DE TRANSITO,TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 11/99(1302,P.48)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 608/99(0508,P.44)-COMISSAO DE FINANCAS EORCAMENTO-NADA A OPOR NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVOAPRESENTADO