CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 494 de 5 de Junho de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/06/1997
Data de publicação 05/06/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER CAIXA DE PRIMEIROS-SOCORROS E RELACAO DE ENDERECOS DE HOSPITAIS E PRONTO-SOCORROS NO INTERIOR DOS ONIBUS QUEREALIZAM O TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(PIERRE DE FREITAS)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 05/06/1997 , p. 41
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

ÔNIBUS