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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 479 DE 26 DE JUNHO DE 1993
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 479 de 26 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMOVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS E OFICINAS, QUANDO SITUADOS EM LOGRADOUROS ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 1190/93(0309,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 1548/93(1910,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE