| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/06/1993 |
| Data de publicação | 26/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMOVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS E OFICINAS, QUANDO SITUADOS EM LOGRADOUROS ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/1993 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO FEIRA LIVRE LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES OFICINA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
