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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 479 DE 26 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 479 de 26 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMOVEIS DESTINADOS A FINS COMERCIAIS E OFICINAS, QUANDO SITUADOS EM LOGRADOUROS ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES.(HANNA GHARIB)

Correlações

  • PARECER 1190/93(0309,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - P/CONTRARIO
  • PARECER 1548/93(1910,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE