PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 477 DE 8 DE AGOSTO DE 1998

REVOGA A LEI N. 12638, DE 06 DE MAIO DE 1998. (SALIM CURIATI)

DOM(030300,P.87)-CANCELA A PUBLICACAO DO PARECER 210/00, DA COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, PUBLICADO EM 260200, P.43
PARECER 210/00(2602,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1336/98(1809,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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