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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 477 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 477 de 17 de Setembro de 1991
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DISPOE SOBRE O INGRESSO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA OU SENSORIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.418/91)
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L 11276/92-APROVA PL
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