CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 477 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 477 de 17 de Setembro de 1991

DISPOE SOBRE O INGRESSO, NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL, DE PESSOAS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA OU SENSORIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL.418/91)

Alterações

L 11276/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 1405/91(1510,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - CONSTITUCIONAL E LEGAL
  • PARECER 1597/91(0911,P.119)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 1687/91(2611,P.36)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL
  • PARECER 1778/91(0612,P.48)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR