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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 476 DE 5 DE OUTUBRO DE 1989
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 476 de 5 de Outubro de 1989
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS TAXIS, ONIBUS E VEICULOS DE LOCACAO DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTAREM PLACA DE IDENTIFICACAO DE SEU CONDUTOR.(ROBSON TUMA)
Alterações
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DOM 091289,P77-SUBSTITUTIVO AO PL
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PARECER 972/89(0211,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1133/89(2411P45)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1254/89(0912,P77)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO
