CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 476 de 5 de Outubro de 1989)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 04/10/1989
Data de publicação 05/10/1989
Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS TAXIS, ONIBUS E VEICULOS DE LOCACAO DESTINADOS AO TRANSPORTE INDIVIDUAL OU COLETIVO DE PASSAGEIROS PORTAREM PLACA DE IDENTIFICACAO DE SEU CONDUTOR.(ROBSON TUMA)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/10/1989 , p. 30
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - LOTAÇÃO

ÔNIBUS

TÁXI

Alterações

DOM 091289,P77-SUBSTITUTIVO AO PL