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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 474 de 17 de Setembro de 1991
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 10991/91.(BRUNO FEDER)
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L 12351/97-APROVA O PL
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PARECER 1340/91(1110,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER CONJ.1509/91(2510,P.63)-COMISSOES REUNIDASPOL.URB.METROP.MEIO AMB.ATIV.ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER CJTO (0107,P.52)-COMISSOES REUNIDAS DE CONSTITUICAO,POLITICA URB.,TRANSITO-FAVORAVEL
