CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 DE 26 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 de 26 de Junho de 1993

PROIBE O MANUSEIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR SEM O USO DE LUVAS DESCARTAVEISNAS PEIXARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MOHAMAD SAID MOURAD)

Correlações

  • PARECER 1249/93(1609,P.33)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 1156/93(0409,P.36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
  • PARECER 1392/93(3009,P.52)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
  • PARECER 971/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE