| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/06/1993 |
| Data de publicação | 26/06/1993 |
| Ementa |
PROIBE O MANUSEIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR SEM O USO DE LUVAS DESCARTAVEISNAS PEIXARIAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MOHAMAD SAID MOURAD) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/06/1993 , p. 49 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CARNES, AVES E PESCADOS COMÉRCIO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE MULTA PEIXARIA PROIBIÇÃO |
