CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 de 17 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/09/1991
Data de publicação 17/09/1991
Ementa

DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE LINHAS DE ONIBUS NO MUNICIPIO CONSTRUAM ABRIGO COM SANITARIO PARA OS USUARIOS NOS PONTOS TERMINAIS.(OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 17/09/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - PONTO