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Legislação Municipal

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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 473 de 17 de Setembro de 1991

DETERMINA QUE AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DE LINHAS DE ONIBUS NO MUNICIPIO CONSTRUAM ABRIGO COM SANITARIO PARA OS USUARIOS NOS PONTOS TERMINAIS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1320/92(2511,P47)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1448/92(3012,P131)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • DOM 301292,P131-SUBSTITUTIVO AO PL