| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/11/2004 |
| Data de publicação | 19/11/2004 |
| Ementa |
Acrescenta dispositivos ao artigo 10 da Lei nº 13.477, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento - TFE, e concede remissão dos créditos tributários que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/11/2004 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TÁXI TRANSPORTE ESCOLAR |
