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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 DE 2 DE MARÇO DE 1991
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 2 de Março de 1991
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ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ART.538 DA LEI 8266/75.(MAURICIO FARIA)
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L 11135/91-APROVA PL
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PARECER 158/91(1503,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 225/91(0304,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 030491,P.31-SUBSTITUTIVO
PARECER 310/91(1304,P.39)-COMISSAO DE POLITICA SOCIAL E TRABALHO -FAVORAVEL
