CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 47 de 2 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/03/1991
Data de publicação 02/03/1991
Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO 3 AO ART.538 DA LEI 8266/75.(MAURICIO FARIA)

Situação

ALTERADO

Fonte 02/03/1991 , p. 33
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ÁGUAS SERVIDAS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE

Alterações

L 11135/91-APROVA PL