PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 469 DE 17 DE SETEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL.412/91)

LEI 11522/94-APROVA PL

PARECER 1589/91(0911,P.119)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
PARECER 371/92(0304,P35)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
PARECER 521/92(3004,P.59)-COMISSAO DE ADMNISTRACAO PUBLICA
DOM:300492,P.60 - SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 221092,P34-SUBSTITUTIVO CONJUNTO (1) AO PL
DOM 221092,P35-SUBSTITUTIVO CONJUNTO (2) AO PL
DOM 221092,P37-EMENDAS 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, E 9AO PL
DOM 221092,P37-EMENDAS 10, 11, 12 E 13 AO SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 081292,P45-SUBSTITUTIVO CONJUNTO 3 AO PL
DOM 081292,P47-SUBSTITUTIVO CONJUNTO 4 AO PL
DOM 081292,P48-EMENDAS 14 E 15 AO PL
DOM 171292,P92-SUBSTITUTIVO CONJUNTO AO PL
PARECER CONJ.(0305,P.52)-COMIS.REUN.CONST.JUST.,POLIT.URBANA SUBSTITUTIVO AO PL 469/91 - P/FAVORAVEL
DOM 040594,P.4-RAZOES DO VETO

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