CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 469 de 17 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 16/09/1991
Data de publicação 17/09/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO DE EDIFICACOES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF. ATL.412/91)

Situação

ALTERADO

Fonte 17/09/1991 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CLANDESTINA

Alterações

LEI 11522/94-APROVA PL