CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 467 de 19 de Junho de 1993

ALTERA A DENOMINACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAUILO, DISPOE SOBRE SUA REORGANIZACAO,COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO,ALTERA A LEI MUNICIPAL 9167/80 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CHICO WITAKER)

Correlações

  • PARECER 1016/93(2508,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE