| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/06/1993 |
| Data de publicação | 19/06/1993 |
| Ementa |
ALTERA A DENOMINACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO PARA CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SAO PAUILO, DISPOE SOBRE SUA REORGANIZACAO,COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO,ALTERA A LEI MUNICIPAL 9167/80 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(CHICO WITAKER) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/06/1993 , p. 41 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP |
