PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

LEI 11367/93-APROVA PL

PARECER 1269/91(0310,P.30)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1507/91(2510,P.63)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 1615/91(1411,P.83)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 1694/91(2711,P.144)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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