CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 466 de 13 de Setembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/09/1991
Data de publicação 13/09/1991
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXACAO DE PLACA INFORMATIVA AOS CONSUMIDORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 13/09/1991 , p. 46
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSUMIDOR

Alterações

LEI 11367/93-APROVA PL