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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 DE 13 DE SETEMBRO DE 1991
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PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 464 de 13 de Setembro de 1991

GARANTE A GRATUIDADE DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA DEFICIENTE FISICO E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 1138/92(2409,P71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
  • PARECER 1243/92(2410,P39)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL