| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/09/1991 |
| Data de publicação | 13/09/1991 |
| Ementa |
GARANTE A GRATUIDADE DE PASSAGEM EM TRANSPORTE COLETIVO URBANO PARA DEFICIENTE FISICO E SEU RESPECTIVO ACOMPANHANTE.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/09/1991 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO ÔNIBUS |
