| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/03/1989 |
| Data de publicação | 22/03/1989 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR AOS SALARIOS OS VENCIMENTOS DOSFUNCIONARIOS PUBLICOS ADMITIDOS QUE TENHAM CARGO EM COMISSAO HA CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU POR 10 ANOS ALTERNADOS.(WALTER ABRAHAO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/03/1989 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - VENCIMENTOS |
