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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 DE 22 DE MARÇO DE 1989
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 46 de 22 de Março de 1989

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR AOS SALARIOS OS VENCIMENTOS DOSFUNCIONARIOS PUBLICOS ADMITIDOS QUE TENHAM CARGO EM COMISSAO HA CINCO ANOS CONSECUTIVOS OU POR 10 ANOS ALTERNADOS.(WALTER ABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 79/89(1204,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA