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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 458 DE 4 DE OUTUBRO DE 1989
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 458 de 4 de Outubro de 1989

CONCEDE ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO INCIDENTE SOBRE IMOVEIS INTEGRANTES DO PATRIMONIO DE AGREMIACOES DESPORTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF.ATL 360/89)

Alterações

DOM 091189,P28-SUBSTITUTIVO AO PL

Correlações

  • PARECER 1029/89(091189,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE