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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 458 DE 17 DE JUNHO DE 1993
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 458 de 17 de Junho de 1993

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA UTILIZACAO DAS AGUAS POLUIDAS DOS RIOS, CORREGOS, LAGOS E REPRESAS NA IRRIGACAO DE PLANTACOES DE FRUTAS E VERDURAS PARA FINS DE COMERCIALIZACAO DENTRO DO AMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA)

Alterações

L 11604/94-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER 1585/93(2010,P.27)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
  • PARECER 1403/93(2909,P.31)-COMISSAO DE SAUDE PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - P/FAVORAVEL
  • DOM:170993,P.43 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 970/93(1808,P.62)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1270/93(1709,P.43)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA