| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/06/1993 |
| Data de publicação | 17/06/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA UTILIZACAO DAS AGUAS POLUIDAS DOS RIOS, CORREGOS, LAGOS E REPRESAS NA IRRIGACAO DE PLANTACOES DE FRUTAS E VERDURAS PARA FINS DE COMERCIALIZACAO DENTRO DO AMBITO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MARIO NODA) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 17/06/1993 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA ALIMENTAÇÃO FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES PROIBIÇÃO |
| Alterações |
L 11604/94-APROVA O PL |
