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  4. PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 DE 24 DE MAIO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 452 de 24 de Maio de 1997

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CAIXAS ELETRONICOS NOS RECUOS DE IMOVEIS PARTICULARES, E NOS PASSEIOS DAS VIAS E LOGRADOUROSPUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANIFERRAZ)

Correlações

  • PARECER 888/97(0509,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 050997,P.45-SUBSTITUTIVO