| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/05/1997 |
| Data de publicação | 24/05/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DE CAIXAS ELETRONICOS NOS RECUOS DE IMOVEIS PARTICULARES, E NOS PASSEIOS DAS VIAS E LOGRADOUROSPUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANIFERRAZ) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/05/1997 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES MUROS E PASSEIOS PROIBIÇÃO |
